Informativo de Jurisprudência do STJ trata da Lei 13.465/2017 e consolidação da propriedade em alienação fiduciária
Processo – REsp 2.126.726-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/12/2025. (Tema 1288). Destaque 1) Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a ...

