Averbação de Construção (Edificação)

Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida.
Planta e memorial descritivo.
Projeto de engenharia completo, elaborado por profissional competente, com visto no CREA-MT, com recolhimento da ART/CREA e aprovação da Prefeitura Municipal.
Certidão Negativa do INSS específica para averbação de construção.
Alvará de construção.
Habite-se expedido pela Prefeitura Municipal.