Formal de Partilha / Carta de Adjudicação Decorrentes de Sucessão
Causa Mortis:
- Formal de Partilha, constituído por cópia autenticada pela Escrivania Judicial, com todas as peças constantes no Art. 1027 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC);
- Comprovante de quitação dos impostos de transmissão (ITCD e/ou ITBI, ou Declaração de Isenção expedida pelo órgão competente);
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome dos proprietários do imóvel partilhado.
Com Imóvel Urbano:
- Certidão Negativa de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal, referente ao imóvel partilhado;
- Cópia autenticada do último IPTU.
Com Imóvel Rural:
- Cópia do último CCIR, quitado;
- Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, ou cópia autenticada dos 05 (cinco) últimos ITR’s, quitados e acompanhados da declaração de entrega;
