Incorporação de Sociedade
- Requerimento específico, subscrito por representante da sociedade incorporadora, fundida ou das sociedades cindidas,
- Certidões de inteiro teor expedidas pela Junta Comercial, das Atas/Alterações que aprovaram as alterações societárias, em relação às pessoas jurídicas envolvidas (Não pode ser cópia autenticada por Tabelionato) incluindo o protocolo de justificação e o laudo de avaliação;
- Comprovante do recolhimento do ITBI ou guia de não incidência de tal imposto, expedida pela Prefeitura Municipal;
- Quitação da verba condominial (quando for o caso);
- Certidão Negativa de Débitos (CND) previdenciários (INSS);
- Certidão Conjunta da PGFN/SRF;
- Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, expedida pela Prefeitura Municipal, se urbano, e CCIR/ITR se rural.
Obs.: A descrição dos imóveis transmitidos pode se limitar à mera identificação, ou seja, número da matrícula, acompanhada ou não da localização dos imóveis. Se do laudo de avaliação não constar o valor individualizado do imóvel, poderá ser apresentada declaração do avaliador.
